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Selecção - 2 Iniciativas
Proposta
Leg.
 Titulo Assunto
XIII
Projeto de Resolução
Recomenda ao Governo Regional que diligencie no sentido de garantir a organização dos serviços de obstetrícia/ginecologia dos Hospitais da Região para que o acesso à IVG não seja prejudicado pelo exercício de objeção de consciência
XIII
Projeto de Resolução
Acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)