Programa do Governo - 1,255 MB
Programa do Governo - errata - 1,442 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
2714
Data abertura
04-12-2020
Anúncio em Plenário
11-12-2020
Presidência da Assembleia

Data de despacho
11-12-2020

Plenário
Documento aprovado em Plenário - 0,016 MB
Data de Plenário
00-00-00
Resultado
Aprovado por maioria
N Decreto/Resolução
N.º 37/2020
Data envio
17-12-2020

Publicação
Publicação - 0,199 MB
Diário da República
DR - N.º 245 - 18/12/2020 - 1.ª Série - N.º 38/2020/A, 18 dezembro
Jornal Oficial
JO - N.º 180 - 21/12/2020 - 1.ª Série