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Diário
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Legislatura
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XII |
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Número
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15/Separata |
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Data
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28/02/2022 |
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SSumário
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Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 51/XII (BE) – “Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A de 22 de outubro (procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação,de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)”. |
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