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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
029-GR
Nª Entrada
621
Data entrada
13/02/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº. 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado. Reg DL 70/2009
Data envio ao Governo
16/02/2009
Anúncio em plenário
31/01/2009

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
12/02/2009
Data limite do parecer
05/03/2009
Data do parecer
05/03/2009
Data de envio ao GR
11/03/2009
Parecer
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