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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 1ª Número 029-GR Nª Entrada 621 Data entrada 13/02/2009 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº. 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado. Reg DL 70/2009 Data envio ao Governo 16/02/2009 Anúncio em plenário 31/01/2009 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 12/02/2009 Data limite do parecer 05/03/2009 Data do parecer 05/03/2009 Data de envio ao GR 11/03/2009 Parecer Texto Parecer - 0,273 MB