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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
062-GR
Nª Entrada
2274
Data entrada
11/05/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração Decreto-Lei nº. 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos nacionais - MOPTC (Reg.DL 153/2009)
Data envio ao Governo
13/05/2009
Anúncio em plenário
16/06/2009

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
08/05/2009
Data limite do parecer
01/06/2009
Data do parecer
29/05/2009
Data de envio ao GR
29/05/2009
Parecer
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