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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
156-GR
Nª Entrada
4346
Data entrada
25/11/2010
Processo
08,06
Titulo
Projecto de Decreto Regulamentar
Assunto
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro - MTSS - (Reg. DR 485/2010).
Data envio ao Governo
26/11/2010
Anúncio em plenário
22/12/2010

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
25/11/2010
Data limite do parecer
06/12/2010
Data do parecer
10/12/2010
Data de envio ao GR
13/12/2010
Parecer
Texto Parecer - 0,093 MB