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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Número 160-GR Nª Entrada 1082 Data entrada 22/03/2011 Processo 02,08 Titulo Projecto de Proposta de Lei Assunto Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana nos domínios do financiamento das operações de reabilitação urbana, da garantia do cumprimento dos contratos de arrendamento e da simplificação dos procedimentos necessários à reabilitação de edifícios - PCM (MEID) - (Reg. PL 112/2011). Data envio ao Governo 22/03/2011 Anúncio em plenário 23/03/2011 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 21/03/2011 Data limite do parecer 31/03/2011 Data do parecer 31/03/2011 Data de envio ao GR 04/04/2011 Parecer Texto Parecer - 0,178 MB