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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Número 164-GR Nª Entrada 2811 Data entrada 29/08/2011 Processo 08.06 Titulo Projecto de Proposta de Lei Assunto Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reseva de competência legislativa da Assembleia da República - PCM (MAI) - Reg. PL 50/2011). Data envio ao Governo 29/08/2011 Anúncio em plenário 27/09/2011 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 26/08/2011 Data limite do parecer 07/09/2011 Data do parecer 05/09/2011 Data de envio ao GR 08/09/2011 Parecer Texto Parecer - 0,495 MB