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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 4ª Número 175-GR Nª Entrada 4215 Data entrada 14/12/2011 Processo 08.06 Titulo Projecto de Proposta de Lei Assunto Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso - PCM (MF) - (Reg. PL 254/2011). Data envio ao Governo 21/12/2011 Anúncio em plenário 15/12/2011 Comissão Economia Data de envio à comissão 13/12/2011 Data limite do parecer 23/12/2011 Data do parecer 22/12/2011 Data de envio ao GR 22/12/2011 Parecer Texto Parecer - 0,361 MB