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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Número 202-GR Nª Entrada 1335 Data entrada 22/03/2012 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade, e adoção e morte do sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de protecção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestação indevidamente pagas e a lei da condição de recursos - MSSS - Reg DL 140/2012. Data envio ao Governo 26/03/2012 Anúncio em plenário 17/04/2012 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 22/03/2012 Data limite do parecer 22/03/2012 Data do parecer 02/04/2012 Data de envio ao GR 04/04/2012 Parecer Texto Parecer - 0,384 MB