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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
212-GR
Nª Entrada
2095
Data entrada
21/05/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras - PCM (MEE) - (Reg. DL 250/2012).
Data envio ao Governo
22/05/2012
Anúncio em plenário
12/06/2012

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
18/05/2012
Data limite do parecer
30/05/2012
Data do parecer
30/05/2012
Data de envio ao GR
31/05/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,309 MB