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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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217-GR |
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Nª Entrada
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2100 |
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Data entrada
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21/05/2012 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso e permanência indevidas em zonas interditas e respetiva sinalização - MAMAOT - (Reg. DL 201/2012). |
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Data envio ao Governo
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23/05/2012 |
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Anúncio em plenário
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12/06/2012 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 18/05/2012 | Data limite do parecer | 30/05/2012 | Data do parecer | 02/07/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,237 MB |
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