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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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239-GR |
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Nª Entrada
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3541 |
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Data entrada
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29/10/2012 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, e do Decreto Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obdece a sua celebração - MAMAOT - (Reg. DL 511/2012). |
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Data envio ao Governo
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30/10/2012 |
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Anúncio em plenário
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20/11/2012 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 29/10/2012 | Data limite do parecer | 07/11/2012 | Data de envio ao GR | 13/11/2012 |
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