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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
004-GR
Nª Entrada
3896
Data entrada
30/11/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural - MAMAOT - (Reg. DL 560/2012).
Data envio ao Governo
04/12/2012
Anúncio em plenário
15/01/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
30/11/2012
Data limite do parecer
12/12/2012
Data do parecer
10/12/2012
Data de envio ao GR
12/12/2012
Parecer
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