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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 1ª Número 004-GR Nª Entrada 3896 Data entrada 30/11/2012 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural - MAMAOT - (Reg. DL 560/2012). Data envio ao Governo 04/12/2012 Anúncio em plenário 15/01/2013 Comissão Economia Data de envio à comissão 30/11/2012 Data limite do parecer 12/12/2012 Data do parecer 10/12/2012 Data de envio ao GR 12/12/2012 Parecer Texto Parecer - 0,884 MB