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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
016-GR
Nª Entrada
723
Data entrada
01/03/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Cria o registo de operador e comerciantes de madeira e produtos derivados, e estabelece medidas sancionatórias por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010 - MAMAOT - (Reg. DL 61/2013).
Data envio ao Governo
05/03/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
01/03/2013
Data limite do parecer
25/03/2013
Data do parecer
13/03/2013
Data de envio ao GR
14/03/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,51 MB