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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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017-GR |
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Nª Entrada
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732 |
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Data entrada
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04/03/2013 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. MEE - (Reg. PL 65/2013). |
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Data envio ao Governo
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06/03/2013 |
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Anúncio em plenário
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19/03/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/03/2013 | Data limite do parecer | 13/03/2013 | Data do parecer | 13/03/2013 | Data de envio ao GR | 13/03/2013 | Parecer | Texto Parecer - 1,121 MB |
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