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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
027-GR
Nª Entrada
1066
Data entrada
01/04/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à regulamentação da Lei n.º 127/99, de 20 de agosto, relativa às associações de pessoas com deficiência, designadamente sobre a respetiva constituição, âmbito, objeto, autonomia, representatividade, apoios, registo e o regime aplicável aos seus dirigentes e respetiva tutela - MSS - (Reg. DL 102/2013).
Data envio ao Governo
04/04/2013
Anúncio em plenário
16/04/2013

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
28/03/2013
Data limite do parecer
22/04/2013
Data do parecer
18/04/2013
Data de envio ao GR
18/04/2013
Parecer
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