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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 1ª Número 027-GR Nª Entrada 1066 Data entrada 01/04/2013 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à regulamentação da Lei n.º 127/99, de 20 de agosto, relativa às associações de pessoas com deficiência, designadamente sobre a respetiva constituição, âmbito, objeto, autonomia, representatividade, apoios, registo e o regime aplicável aos seus dirigentes e respetiva tutela - MSS - (Reg. DL 102/2013). Data envio ao Governo 04/04/2013 Anúncio em plenário 16/04/2013 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 28/03/2013 Data limite do parecer 22/04/2013 Data do parecer 18/04/2013 Data de envio ao GR 18/04/2013 Parecer Texto Parecer - 0,705 MB