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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
031-GR
Nª Entrada
1330
Data entrada
22/04/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos - MAMAOT - (Reg. DL 140/2013).
Data envio ao Governo
24/04/2013
Anúncio em plenário
14/05/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
19/04/2013
Data limite do parecer
02/05/2013
Data do parecer
23/04/2013
Data de envio ao GR
02/05/2013
Parecer
Texto Parecer - 1,398 MB