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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
033-GR
Nª Entrada
1425
Data entrada
02/05/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à segunda alteração aos Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro - MEE - (Reg. DL 136/2013).
Data envio ao Governo
08/05/2013
Anúncio em plenário
14/05/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
30/04/2013
Data limite do parecer
13/05/2013
Data do parecer
13/05/2013
Data de envio ao GR
13/05/2013
Parecer
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