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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
036-GR
Nª Entrada
1639
Data entrada
17/05/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo - MAMAOT - (Reg. DL 177/2013).
Data envio ao Governo
23/05/2013
Anúncio em plenário
18/06/2013

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
17/05/2013
Data limite do parecer
29/05/2013
Data do parecer
29/05/2013
Data de envio ao GR
29/05/2013
Parecer
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