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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
042-GR
Nª Entrada
1779
Data entrada
03/06/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações selvagens, picotagem e outras formas de alteração - MAI - (Reg. PL 204/2013).
Data envio ao Governo
04/06/2013
Anúncio em plenário
18/06/2013

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
31/05/2013
Data limite do parecer
12/06/2013
Data do parecer
11/06/2013
Data de envio ao GR
12/06/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,339 MB