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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
045-GR
Nª Entrada
1945
Data entrada
17/06/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico de manutenção e inspeção de ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes, monta-cargas e plataformas destinadas a movimentar pessoas, incluindo pessoas com mobilidade reduzida, e revoga o Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro - MEE - (Reg. DL 220/2013).
Data envio ao Governo
19/06/2013
Anúncio em plenário
21/06/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
14/06/2013
Data limite do parecer
26/06/2013
Data do parecer
25/06/2013
Data de envio ao GR
25/06/2013
Parecer
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