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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
057-GR
Nª Entrada
2408
Data entrada
12/07/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2001, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva n.º 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988 - MEE - (Reg. DL 282/2013).
Data envio ao Governo
17/07/2013
Anúncio em plenário
03/09/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/07/2013
Data limite do parecer
05/08/2013
Data do parecer
05/08/2013
Data de envio ao GR
05/08/2013
Parecer
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