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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 2ª Número 076-GR Nª Entrada 3875 Data entrada 13/12/2013 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece um regime excecional e transitório a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, concluídos há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a afetar total ou predominantemente ao uso habitacional - MAOTE -(REG. DL 509/2013). Data envio ao Governo 23/12/2013 Anúncio em plenário 14/01/2014 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 12/12/2013 Data limite do parecer 26/12/2013 Data do parecer 23/12/2013 Data de envio ao GR 23/12/2013 Parecer Texto Parecer - 0,419 MB