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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
094-GR
Nª Entrada
828
Data entrada
17/03/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno - MAOTE - (Reg. PL 101/2014).
Data envio ao Governo
19/03/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
14/03/2014
Data limite do parecer
26/03/2014
Data do parecer
26/03/2014
Data de envio ao GR
26/03/2014
Parecer
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