|
|
AUDIÇÕES GR
|
|
|
Legislatura
|
X |
|
Sessão Legislativa
|
2ª |
|
Número
|
108-GR |
|
Nª Entrada
|
1961 |
|
Data entrada
|
30/06/2014 |
|
Processo
|
08.06 |
|
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
|
Assunto
|
Estabelece um regime excecional e temporário de determinação do preço anormalmente baixo em procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de serviços relacionados com obras públicas e cria um novo regime excecional e temporário de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada e subempreitada de obras públicas e de serviços relacionados com obras públicas - ME - Reg. DL. 255/2014. |
|
Data envio ao Governo
|
02/07/2014 |
|
Anúncio em plenário
|
08/07/2014 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 13/06/2014 | Data limite do parecer | 09/07/2014 | Data do parecer | 09/07/2014 | Data de envio ao GR | 10/07/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,277 MB |
|
|