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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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139-GR |
Nª Entrada
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3528 |
Data entrada
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05/12/2014 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro - MAOTE - (Reg. DL 269/2014). |
Data envio ao Governo
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08/12/2014 |
Anúncio em plenário
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11/12/2014 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 04/12/2014 | Data limite do parecer | 15/12/2014 | Data do parecer | 16/12/2014 | Data de envio ao GR | 16/12/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,343 MB |
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