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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
139-GR
Nª Entrada
3528
Data entrada
05/12/2014
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro - MAOTE - (Reg. DL 269/2014).
Data envio ao Governo
08/12/2014
Anúncio em plenário
11/12/2014

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
04/12/2014
Data limite do parecer
15/12/2014
Data do parecer
16/12/2014
Data de envio ao GR
16/12/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,343 MB