Texto Audição - 0,365 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
161-GR
Nª Entrada
550
Data entrada
20/02/2015
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho - MAM - (Reg. DL 522/2014).
Anúncio em plenário
10/03/2015

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
20/02/2015
Data limite do parecer
16/03/2015
Data do parecer
13/03/2015
Data de envio ao GR
13/03/2015
Parecer
Texto Parecer - 0,12 MB