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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Número 164-GR Nª Entrada 648 Data entrada 02/03/2015 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da reserva agrícola nacional - MAM - (Reg. DL 334/2014). Data envio ao Governo 03/03/2015 Anúncio em plenário 10/03/2015 Comissão Economia Data de envio à comissão 27/02/2015 Data limite do parecer 23/03/2015 Data do parecer 23/03/2015 Data de envio ao GR 24/03/2015 Parecer Texto Parecer - 0,112 MB