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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
174-GR
Nª Entrada
1279
Data entrada
24/04/2015
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Procede à segunda alteração á Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientes - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 212/2015).
Data envio ao Governo
27/04/2015
Anúncio em plenário
19/05/2015

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
24/04/2015
Data limite do parecer
18/05/2015
Data do parecer
18/05/2015
Data de envio ao GR
18/05/2015
Parecer
Texto Parecer - 0,482 MB