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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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174-GR |
Nª Entrada
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1279 |
Data entrada
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24/04/2015 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
Assunto
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Procede à segunda alteração á Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientes - PCM (MAOTE) - (Reg. PL 212/2015). |
Data envio ao Governo
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27/04/2015 |
Anúncio em plenário
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19/05/2015 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 24/04/2015 | Data limite do parecer | 18/05/2015 | Data do parecer | 18/05/2015 | Data de envio ao GR | 18/05/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,482 MB |
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