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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 3ª Número 199-GR Nª Entrada 2077 Data entrada 06/07/2015 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos do petróleo - MAOTE - (Reg. DL 336/2015). Data envio ao Governo 07/07/2015 Anúncio em plenário 09/07/2015 Comissão Economia Data de envio à comissão 03/07/2015 Data limite do parecer 27/07/2015 Data do parecer 27/07/2015 Data de envio ao GR 28/07/2015 Parecer Texto Parecer - 0,206 MB