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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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206-GR |
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Nª Entrada
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2299 |
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Data entrada
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24/07/2015 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece o regime jurídico aplicável à classificação e gestão de áreas marinhas protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície da água - MAM (Reg. DL 329/2015). |
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Data envio ao Governo
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28/07/2015 |
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Anúncio em plenário
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15/09/2015 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 24/06/2015 | Data limite do parecer | 05/08/2015 | Data do parecer | 05/08/2015 | Data de envio ao GR | 05/08/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,882 MB |
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