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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
206-GR
Nª Entrada
2299
Data entrada
24/07/2015
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico aplicável à classificação e gestão de áreas marinhas protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície da água - MAM (Reg. DL 329/2015).
Data envio ao Governo
28/07/2015
Anúncio em plenário
15/09/2015

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
24/06/2015
Data limite do parecer
05/08/2015
Data do parecer
05/08/2015
Data de envio ao GR
05/08/2015
Parecer
Texto Parecer - 0,882 MB