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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
213-GR
Nª Entrada
461
Data entrada
15/02/2016
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Altera o regime de acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, e que transpõe para a ordem jurídica interne a Diretiva n.º 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003 - PCM (MPMA) - (Reg. PL 13/2016).
Data envio ao Governo
15/02/2016
Anúncio em plenário
19/02/2016

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
12/02/2016
Data limite do parecer
24/02/2016
Data do parecer
22/02/2016
Data de envio ao GR
22/02/2016
Parecer
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