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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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213-GR |
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Nª Entrada
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461 |
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Data entrada
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15/02/2016 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Altera o regime de acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, e que transpõe para a ordem jurídica interne a Diretiva n.º 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003 - PCM (MPMA) - (Reg. PL 13/2016). |
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Data envio ao Governo
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15/02/2016 |
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Anúncio em plenário
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19/02/2016 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 12/02/2016 | Data limite do parecer | 24/02/2016 | Data do parecer | 22/02/2016 | Data de envio ao GR | 22/02/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,671 MB |
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