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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
006-GR
Nª Entrada
3159
Data entrada
06/12/2016
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece a composição e modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social, criado pelo Decreto-Lei nº 167-C/2013, de 31 de dezembro - MTSSS - (Reg. DL 434/2016).
Data envio ao Governo
09/12/2016
Anúncio em plenário
17/01/2017

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
06/12/2016
Data limite do parecer
26/12/2016
Data do parecer
26/12/2016
Data de envio ao GR
27/12/2016
Parecer
Texto Parecer - 0,258 MB