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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Sessão Legislativa
Número
052-GR
Nª Entrada
3116
Data entrada
13/10/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado de administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado - MA - (Reg. DL 394/2017).
Data envio ao Governo
17/10/2017
Anúncio em plenário
19/10/2017

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
13/10/2017
Data limite do parecer
02/11/2017
Data do parecer
03/10/2017
Data de envio ao GR
08/11/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,759 MB