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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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052-GR |
Nª Entrada
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3116 |
Data entrada
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13/10/2017 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado de administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado - MA - (Reg. DL 394/2017). |
Data envio ao Governo
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17/10/2017 |
Anúncio em plenário
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19/10/2017 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 13/10/2017 | Data limite do parecer | 02/11/2017 | Data do parecer | 03/10/2017 | Data de envio ao GR | 08/11/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,759 MB |
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