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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Número 060-GR Nª Entrada 3724 Data entrada 11/12/2017 Processo 08.06 Titulo Projeto de diploma Assunto Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes - MTSS - (Reg. DL 496/2017). Data envio ao Governo 12/12/2017 Anúncio em plenário 14/12/2017 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 11/12/2017 Data limite do parecer 20/12/2017 Data do parecer 21/12/2017 Data de envio ao GR 21/12/2017 Parecer Texto Parecer - 0,257 MB