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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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062-GR |
Nª Entrada
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3839 |
Data entrada
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19/12/2017 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302 - ME - (Reg. DL 481/2017). |
Data envio ao Governo
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20/12/2017 |
Anúncio em plenário
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16/01/2018 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 19/12/2017 | Data limite do parecer | 08/01/2018 | Data do parecer | 29/01/2018 | Data de envio ao GR | 29/01/2018 | Parecer | Texto Parecer - 0,35 MB |
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