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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Sessão Legislativa
Número
062-GR
Nª Entrada
3839
Data entrada
19/12/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302 - ME - (Reg. DL 481/2017).
Data envio ao Governo
20/12/2017
Anúncio em plenário
16/01/2018

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
19/12/2017
Data limite do parecer
08/01/2018
Data do parecer
29/01/2018
Data de envio ao GR
29/01/2018
Parecer
Texto Parecer - 0,35 MB