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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
076-GR
Nª Entrada
1403
Data entrada
24/04/2018
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o Código das Associações Mutualistas - MTSSS - (Reg. DL 161/2018).
Data envio ao Governo
26/04/2018
Anúncio em plenário
15/05/2018

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
23/04/2018
Data limite do parecer
14/05/2018
Data do parecer
15/05/2018
Data de envio ao GR
15/05/2018
Parecer
Texto Parecer - 0,32 MB