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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 2ª Número 081-GR Nª Entrada 1597 Data entrada 09/05/2018 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe a Diretiva 2014/50/UE, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar -MTSSS – (Reg. DL 174/2018). Data envio ao Governo 11/05/2018 Anúncio em plenário 15/05/2018 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 08/05/2018 Data limite do parecer 18/05/2018 Data do parecer 23/05/2018 Data de envio ao GR 23/05/2018 Parecer Texto Parecer - 0,373 MB