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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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051-GR |
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Nª Entrada
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2930 |
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Data entrada
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16/09/2005 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Cria o regime sancionatório aplicável ao Regulameto (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. Reg. 363/2005. |
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Data envio ao Governo
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20/09/2005 |
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Anúncio em plenário
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18/10/2005 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 15/09/2005 | Data limite do parecer | 06/10/2005 | Data do parecer | 06/10/2005 | Data de envio ao GR | 06/10/2005 | Parecer | Texto Parecer - 0,091 MB |
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