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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
051-GR
Nª Entrada
2930
Data entrada
16/09/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Cria o regime sancionatório aplicável ao Regulameto (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. Reg. 363/2005.
Data envio ao Governo
20/09/2005
Anúncio em plenário
18/10/2005

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
15/09/2005
Data limite do parecer
06/10/2005
Data do parecer
06/10/2005
Data de envio ao GR
06/10/2005
Parecer
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