|
AUDIÇÕES GR
|
|
Legislatura
|
VIII |
Sessão Legislativa
|
2ª |
Número
|
067-GR |
Nª Entrada
|
3559 |
Data entrada
|
21/11/2005 |
Processo
|
08.06 |
Titulo
|
Projecto de Proposta de Lei |
Assunto
|
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar. Reg 515/2005 |
Data envio ao Governo
|
24/11/2005 |
Anúncio em plenário
|
24/10/2006 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 18/11/2005 | Data limite do parecer | 12/12/2005 | Data do parecer | 16/01/2006 | Parecer | Texto Parecer - 0,111 MB |
|
|