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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
067-GR
Nª Entrada
3559
Data entrada
21/11/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar. Reg 515/2005
Data envio ao Governo
24/11/2005
Anúncio em plenário
24/10/2006

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
18/11/2005
Data limite do parecer
12/12/2005
Data do parecer
16/01/2006
Parecer
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