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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
090-GR
Nª Entrada
859
Data entrada
22/03/2006
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o Decreto-Lei nº. 245/2001, de 8 de Setembro que reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação. DL 86/2006
Data envio ao Governo
24/03/2006

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
21/03/2006
Data limite do parecer
10/04/2006
Data do parecer
27/03/2006
Parecer
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