Texto Audição - 6,648 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
134-GR
Nª Entrada
2642
Data entrada
07/09/2006
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas - PCM (MFAP) - (Reg. PL 355/2006).
Data envio ao Governo
11/09/2006
Anúncio em plenário
26/09/2006

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
06/09/2006
Data limite do parecer
18/09/2006
Data do parecer
18/09/2006
Data de envio ao GR
18/09/2006
Parecer
Texto Parecer - 0,077 MB