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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Número
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145-GR |
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Nª Entrada
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3215 |
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Data entrada
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26/10/2006 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social. DL 486/2006. |
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Data envio ao Governo
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30/10/2006 |
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Anúncio em plenário
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23/11/2006 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 25/10/2006 | Data limite do parecer | 06/11/3006 | Data do parecer | 06/11/2006 | Data de envio ao GR | 07/11/2006 | Parecer | Texto Parecer - 0,119 MB |
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