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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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196-GR |
Nª Entrada
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1707 |
Data entrada
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22/05/2007 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
Assunto
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. PL 322/2007 |
Data envio ao Governo
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22/05/2007 |
Anúncio em plenário
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12/06/2007 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 21/05/2007 | Data limite do parecer | 30/05/2007 | Data do parecer | 30/05/2007 | Data de envio ao GR | 13/06/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,4 MB |
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