Texto Audição - 0,55 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
196-GR
Nª Entrada
1707
Data entrada
22/05/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. PL 322/2007
Data envio ao Governo
22/05/2007
Anúncio em plenário
12/06/2007

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
21/05/2007
Data limite do parecer
30/05/2007
Data do parecer
30/05/2007
Data de envio ao GR
13/06/2007
Parecer
Texto Parecer - 0,4 MB