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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 215-GR Nª Entrada 2541 Data entrada 06/08/2007 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece os princípios do sistema de regulação de acesso ao exercício de profissões e regula as estruturas responsávveis pela sua preparação, acompanhamento e avaliação. Reg.DL 532/2007 Data envio ao Governo 08/08/2007 Anúncio em plenário 18/09/2007 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 07/08/2007 Data limite do parecer 07/09/2007 Data do parecer 07/09/2007 Data de envio ao GR 07/09/2007 Parecer Texto Parecer - 1,048 MB