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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
215-GR
Nª Entrada
2541
Data entrada
06/08/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece os princípios do sistema de regulação de acesso ao exercício de profissões e regula as estruturas responsávveis pela sua preparação, acompanhamento e avaliação. Reg.DL 532/2007
Data envio ao Governo
08/08/2007
Anúncio em plenário
18/09/2007

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
07/08/2007
Data limite do parecer
07/09/2007
Data do parecer
07/09/2007
Data de envio ao GR
07/09/2007
Parecer
Texto Parecer - 1,048 MB