Texto Audição - 0,28 MB
	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 4ª Número 234-GR Nª Entrada 3516 Data entrada 27/11/2007 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. Reg DL 690/2007 Data envio ao Governo 29/11/2007 Anúncio em plenário 22/01/2008 Comissão Economia Data de envio à comissão 27/11/2007 Data limite do parecer 07/12/2007 Data do parecer 06/12/2007 Data de envio ao GR 07/12/2007 Parecer Texto Parecer - 0,374 MB