Texto Iniciativa - 0,559 MB
Legislatura
III
Nº entrada Serviço
1798
Nº Processo
102
Nº proposta
0032/1987
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Concursos públicos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços.
Tema
Data de entrada
02/12/1987
Anúncio em Plenário
04/12/1987
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02/12/1987
Limite Parecer
12/01/1988
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Data de envio
02/12/1987
Limite Parecer
12/01/1988
Observações
Aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão em plenário de 27 de Janeiro.
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,396 MB
Data de Plenário
29/01/1988 -
Diário.pdf- 2,544 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PPD/PSD: a favor-19 | PS: a favor-8 | CDS: a favor-2 | PCP: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
13/88
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
02/02/1988
Despacho
Publicação
Data despacho
29/01/1988
Publicação
Título Final
DLR nº. 8/88/A
Sumário
Regulamenta os concursos públicos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 28/03/1988; 73; I; Não
Jornal Oficial; 19/04/1988; 16; I; Não