Texto Iniciativa - 1,537 MB
Legislatura
III
Nº entrada Serviço
865
Nº Processo
105
Nº proposta
0003/1986
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Estabelece alterações tendentes a assegurar a plena democraticidade e constitucionalidade do processo de aprovação e alteração do orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
04/06/1986
Anúncio em Plenário
04/06/1986
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PCP
Presidência da Assembleia
Limite Parecer
31/07/1986
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,72 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Data de envio
25/06/1986
Limite Parecer
27/03/1987
Novo prazo
27/03/1987
Observações
Aprovado na generalidade. Na especialidade a Comissão entendeu seguir a proposta de alteração apresentada por esta se encontrar mais próxima da solução preconizada por ela.
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,433 MB
Data de Plenário
30/09/1987 -
Diário.pdf- 6,196 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
15/87
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
02/10/1987
Despacho
Publicação
Data despacho
27/10/1987
Publicação
Título Final
DLR nº. 17/87/A
Sumário
Dá nova redacção aos artigos 10.º, nº. 1 e 3, 12.º, n.ºs 3 e 4, 13.º, 14.º e 19.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto Regional nº. 3/78/A, de 18 de Janeiro (estabelece o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores.).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 13/11/1987; 262; I; Não
Jornal Oficial; 30/11/1987; 46; I; Não