Texto Iniciativa - 0,689 MB
Legislatura
 III
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 1001
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0020/1986
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aplicação à Região Autónoma dos Açores das taxas criadas pela Lei n.º 10/79, de 20 de Março, Decreto-Lei nº. 234/81, de 3 de Agosto na redacção dada pelo Decreto-Lei nº. 179/82, de 15 de Maio - Taxas Seguradoras.
Tema
Data de entrada
 25/06/1986
Anúncio em Plenário
 02/09/1986
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
26/06/1986
Limite Parecer
03/09/1986
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,283 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Data de envio
26/06/1986
Limite Parecer
03/09/1986
Data de entrada do Parecer
30/07/1986
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,53 MB
Data de Plenário
16/10/1986 - Diário.pdf- 3,275 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PPD/PSD: a favor-17 | PS: a favor-8 | CDS: a favor-2 | PCP: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
30/86
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
29/10/1986
Despacho
Publicação
Data despacho
24/11/1986
Tribunal Constitucional
Solicitado por
Ministro da República
Nº acórdão
348
Data do pedido
11/12/1986
Diário da República
Nº-7 Série-I de 09/01/1987
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
25/11/1986
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,323 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Data de envio
25/11/1986
Data de entrada do Parecer
26/11/1986
Ministro da República
Despacho
Veto
Data despacho
17/12/1986
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
31/12/1986
Limite Parecer
26/01/1987
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,446 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Data de envio
05/01/1987
Limite Parecer
16/01/1987
Data de entrada do Parecer
16/01/1987
Observações
A Mesa da Assembleia recorreu ao parecer de um jurista exterior à Assembleia. A Comissão emitiu assim novo parecer em 87/05/13.
Plenário
Data de Plenário
21/05/1987
Resultado
Remetido para Comissão
Votação
PPD/PSD: a favor-17 | PS: a favor-8 | CDS: a favor-2 | PCP: abstenções-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,729 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Limite Parecer
27/07/1987
Data de entrada do Parecer
18/09/1987
Observações
A Comissão emitiu novo parecer em 87/05/03.